Vereadores aprovaram a LOA 2024, mais sete projetos
de lei e dezessete projetos de resolução
A Câmara
Ouro Branco fechou os trabalhos do mês de outubro com a aprovação do Projeto de
Lei nº 119/2023, de autoria do Executivo, que estabelece Proposta Orçamentária,
estimando a receita e fixando a despesa do município de Ouro Branco para o
exercício de 2024. Esse é o projeto da LOA 2024, a Lei Orçamentária Anual. O
projeto foi aprovado na sessão ordinária do dia 30 de outubro, com voto
contrário da vereadora Valéria. Na sessão da semana anterior, realizada no dia
23 de outubro, o projeto teve pedido de vista pela mesma vereadora.
No final de agosto, o Executivo encaminhou para a Câmara o Projeto
de Lei nº 119/2023. No dia 18 de outubro, a Casa Legislativa realizou Audiência
Pública, para esclarecimentos de dúvidas dos vereadores e da população presente.
José Emi de Moura, especialista em
contabilidade pública,
apresentou sua análise do projeto de lei aos vereadores, munícipes e
autoridades presentes. Segundo ele, o PL atende à legislação vigente e cabe aos
vereadores analisar se está adequado ou não às demandas do Município.
A proposta orçamentária do Município de Ouro Branco para o
exercício de 2024 estima a receita em R$ 351.641.827,80 (trezentos e cinqüenta
e um milhões, seiscentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e sete Reais e
oitenta centavos) e fixa a despesa em igual valor. Esse valor é cerca de 30%
superior ao orçamento de 2023. A estimativa da receita está fundamentada na
previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor. As maiores despesas fixadas para 2024
são com a Educação (25%), seguida pela Saúde (15%).
Primeira sessão do mês
Primeira sessão do mês
Na primeira sessão do mês, realizada no dia 2 de outubro, os
vereadores aprovaram quatro projetos de lei e dez projetos de resolução.
O Projeto
de Lei nº 124/2023, de autoria dos vereadores Imar, Dezinho, Leandro, Lan,
Neymar, Nilma, Rodrigo e Warley, que declara de utilidade pública a Agência de
Desenvolvimento Econômico e Social dos Inconfidentes e do Alto Paraopeba –
ADESIAP. O projeto visa auxiliar o trabalho de excelência que a Agência desempenha
na cidade.
De
autoria dos vereadores Lan e Warley, o Projeto de Lei nº 125/2023, que dá denominação
à via no bairro São Francisco “Travessa Honra”, também foi aprovado. Bem como o
Projeto de Lei nº 126/2023, de autoria do vereador Leandro, que institui e
inclui no Calendário de Eventos e Festas do Município de Ouro Branco a Festa do
Produtor Rural, e o Projeto de Lei nº 129/2023, do Vereador Neymar, que institui
o “Dia da Guarda Municipal”, a ser comemorado anualmente no dia 5 de
Setembro no município de Ouro Branco.
A Mesa
Diretora da Câmara aprovou o Projeto de Resolução nº 026/2023, que regulamenta,
no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco/MG, a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação
para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Os vereadores Imar e
Neymar também aprovaram o Projeto de Resolução nº 027/2023, que cria a “Medalha
Mérito da Guarda Municipal”, destinada a homenagear o agente da guarda
municipal que se destacou na segurança do cidadão e na defesa dos direitos da
sociedade. Na mesma sessão também foram aprovados os Projetos de Resolução nº
028 a 035/2023, de autoria do Legislativo, que concedem Honrarias da Câmara
Municipal de Ouro Branco.
Fechando o mês
Fechando o mês
Nas duas
sessões seguintes, realizadas nos dias 9 e 16 de outubro, foram aprovados três
projetos de lei e sete projetos de resolução.
No dia
9, com voto contrário da vereadora Valéria, foi aprovado o Projeto de Lei nº
127/2023, de autoria do Executivo, que regulamenta o regime dos agentes
comunitários de saúde e de combate às endemias no município de Ouro Branco.
Esse projeto foi amplamente discutido na Câmara Ouro Branco, junto ao Executivo
e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, bem como junto aos
profissionais da categoria. No mesmo dia, os vereadores aprovaram os Projetos
de Resolução nº 036 a 042/2023, de autoria do Legislativo, que concedem
Honrarias da Câmara Municipal de Ouro Branco.
No dia
16 de outubro, foram aprovados o Projeto de Lei nº 131/2023, de autoria do
vereador Neymar, que dispõe sobre a concessão de vagas de carga e descarga
gratuita no município de Ouro Branco para motoristas e motociclistas de entrega
de mercadorias cadastrados no órgão responsável, e o Projeto de Lei nº 132/2023,
de autoria do Executivo, que institui o projeto “Casa da Juventude”
como política pública municipal permanente.
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