LDO 2025 é tema de Audiência Pública na Câmara
No dia 28 de maio, a Câmara Ouro Branco realizou Audiência Pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, com a presença do especialista em Contabilidade Pública, José Emi de Moura. As audiências públicas buscam viabilizar o debate prévio entre os cidadãos e o poder público, sendo um instrumento para que o cidadão possa exercer seu direito de conhecer melhor o que consta nos projetos das leis e sugerir prioridades. As audiências públicas devem ser realizadas pela Câmara, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) representa um elo entre o planejamento de médio prazo, que é o Plano Plurianual (PPA), e o planejamento de curto prazo, que é a Lei Orçamentária Anual (LOA). Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.
O projeto de Lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, antes do recesso parlamentar de julho. Cabe à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, bem como emitir parecer sobre as emendas apresentadas pelos vereadores. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
A previsão orçamentária do Município para 2025, segundo o texto do projeto de lei da LDO, é de quase R$353 milhões de Reais, aproximadamente 8% a mais que 2024. As maiores receitas de Ouro Branco virão de impostos (IPTU, ISS, ITBI, IRRF, entre outros) e transferências correntes (cotas de FPM, ICMS, IPVA, FUNDEB, entre outros). As maiores despesas do Município são, com Saúde (R$93 milhões), Educação (R$84 milhões) e Administração (R$63 milhões)*.
*valores arredondados
