No final de
agosto, o Executivo encaminhou para a Câmara o Projeto de Lei nº 119/2023, que
estabelece Proposta Orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do
município de Ouro Branco para o exercício de 2024 – a Lei Orçamentária Anual
(LOA) 2024. No dia 18 de outubro, a Casa Legislativa realizou Audiência
Pública, para esclarecimentos de dúvidas dos vereadores e da população
presente. José Emi de Moura,
especialista em contabilidade pública,
apresentou sua análise do projeto de lei aos
vereadores, munícipes e autoridades presentes. Segundo ele, o PL atende à
legislação vigente e cabe aos vereadores analisar se está adequado ou não às
demandas do Município.
A proposta orçamentária
do Município de Ouro Branco para o exercício de 2024 estima a receita em R$ 351.641.827,80
(trezentos e cinqüenta e um milhões, seiscentos e quarenta e um mil, oitocentos
e vinte e sete Reais e oitenta centavos) e fixa a despesa em igual valor. Esse
valor é cerca de 30% superior ao orçamento de 2023. A estimativa da receita
está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor. As maiores
despesas fixadas para 2024 são com a Educação (25%), seguida pela Saúde (15%).
Saiba mais
sobre a LOA
Saiba mais
sobre a LOA
A LOA deve ser
elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois sua finalidade é concretizar, em termos
financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de
um ano.
A LOA deve
estimar os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e
quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade
como retorno pelos tributos pagos.
A LOA,
juntamente com a LDO e o PPA, compõe os três instrumentos de planejamento
orçamentário do Município. A LDO 2024, já aprovada pela Câmara Municipal no dia
19 de junho, estabelece diretrizes para a confecção da LOA, contendo metas e
prioridades do governo municipal e despesas de capital para o exercício
financeiro seguinte. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo e
dispõe sobre gastos com pessoal. Já o PPA estabelece as diretrizes e os
objetivos da administração pública e apresenta os programas governamentais com
seus recursos, indicadores e metas para um período de quatro anos (2022-2025),
tendo sido aprovado na Câmara Municipal no dia 26 de novembro de 2021.
O projeto de
lei da LOA 2024 e as possíveis emendas realizadas pelos vereadores agora vão à
votação no plenário da Câmara Ouro Branco nas próximas sessões.
Acompanhe o trabalho do Legislativo Municipal:
www.ourobranco.cam.mg.gov.br
