O presidente
Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira, 22 de novembro, dois
atos que liberam um total de R＄15,8 bilhões de recursos para estados,
municípios e o Distrito Federal. O valor será destinado à compensação
financeira por perdas decorrentes de redução na arrecadação.
O Projeto de Lei nº 40/2023, sancionado por Lula nesta quarta,
trata da abertura de crédito adicional especial de R＄15,2 bilhões. A maior parte desse valor, R＄15 bilhões, será repassada a estados, municípios e o Distrito Federal para compensar perdas decorrentes da redução na arrecadação do ICMS (R＄ 8,7 bilhões), nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194/2022, e os impactos financeiros causados pela queda dos valores transferidos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação FPM no exercício de 2023 (R＄ 6,3 bilhões), nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei Complementar nº 201/2023. O presidente também assinou Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R＄879,2 milhões a estados, municípios e o Distrito Federal, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 201/2023, que trata da compensação em função da redução da arrecadação do ICMS. Os recursos são oriundos de anulação de despesas e de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União.
