A estimativa de receita é de quase 339 milhões de Reais; projeto aprovado conta com Emendas dos vereadores
Com o plenário cheio, a Câmara Ouro Branco aprovou, no dia 4 de dezembro, em Reunião Extraordinária, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 070/2024, que estabelece Proposta Orçamentária, estimando a receita e fixando a despesa do município de Ouro Branco para o exercício de 2025 – a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025. O projeto original foi encaminhado pelo Executivo à Casa Legislativa no final de agosto. Um projeto substitutivo foi encaminhado no dia 15 de outubro, após os vereadores, na condição de representantes do povo ourobranquense, apresentarem sugestões ao Executivo.
No dia 23 de outubro, a Câmara realizou Audiência Pública, para esclarecimentos de dúvidas dos vereadores e da população presente. José Emi de Moura, especialista em contabilidade pública, apresentou sua análise do projeto de lei aos vereadores, munícipes e autoridades presentes. Segundo ele, o PL atendia à legislação vigente e cabia aos vereadores analisar se ele estava adequado ou não às demandas do Município. Os vereadores apresentaram e aprovaram Emendas à Lei Orçamentária, adequando repasses para as entidades do Município, saúde (humana e animal), projetos para mulheres, segurança pública, juventude, esportes, estudantes universitários, catadores de recicláveis, cemitério municipal, entre outras.
A proposta orçamentária do Município de Ouro Branco para o exercício de 2025 estima a receita em R$ 338.941.857,64 (trezentos e trinta e oito milhões, novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e sete Reais e sessenta e quatro centavos) e fixa a despesa em igual valor. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor. As maiores despesas fixadas para 2025 são com a Educação (R$ 89.224.106,52) seguida pela Saúde (R$ 88.874.457,39).
Saiba mais sobre a LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.
A LOA deve ser elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano.
A LOA deve estimar os gastos e os valores a serem arrecadados, além de apontar, situar e quantificar os bens e serviços a serem ofertados pelo Município à sociedade como retorno pelos tributos pagos.
A LOA, juntamente com a LDO e o PPA, compõe os três instrumentos de planejamento orçamentário do Município. A LDO 2025, já aprovada pela Câmara Municipal no dia 18 de junho, estabelece diretrizes para a confecção da LOA, contendo metas e prioridades do governo municipal e despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Também fixa limites para os orçamentos do Legislativo e dispõe sobre gastos com pessoal. Já o PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública e apresenta os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período de quatro anos (2022-2025), tendo sido aprovado na Câmara Municipal no dia 26 de novembro de 2021.
Acompanhe o trabalho do Legislativo Municipal: www.ourobranco.cam.mg.gov.br
