Município de Conselheiro Lafaiete regulamenta procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados
O Município de Conselheiro Lafaiete, através da Procuradoria Geral Municipal, regulamentou o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas ao licitante contratado e/ou fornecedor. Além de instituir o Cadastro Municipal de Fornecedores Punidos, o Decreto nº 27, de 04 de fevereiro de 2025, normatiza a aplicação de penalidades mais severas como o…