REFIS MUNICIPAL | Uma boa oportunidade para os contribuintes que possuem débitos com o município regularizarem sua situação. Esse é o Refis, aprovado na Câmara Municipal na reunião da última segunda-feira. Pelo projeto, as pessoas físicas e jurídicas com débitos até 31 de dezembro de 2024 poderão obter o desconto de até 100% nos juros e multas.
Outro projeto aprovado na Câmara na última reunião foi o que dispõe sobre o fornecimento, pelo município de Ouro Branco, de medicamentos, suplementos alimentares e psicoestimulantes a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento, deficiência intelectual e paralisia cerebral. O projeto revoga lei anterior e estabelece critérios técnicos e limitações para o atendimento.
📌 Confira outros projetos aprovados:
Autoria dos vereadores Lan, Neymar, Nilma e Warley:
➡️ Projeto de Lei 056/2025 – Institui o “Dia do Monitor de Educação Infantil” no município de Ouro Branco.
Autoria do vereador Warley:
➡️ Projeto de Resolução 004/2025 – Altera a Resolução 38/2005, que institui a Câmara Mirim no município de Ouro Branco e estabelece normas de funcionamento.
